LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE
O Livro de Reclamações Online é a versão digital do tradicional livro físico, permitindo aos consumidores apresentar queixas, sugestões ou elogios contra entidades fornecedoras de bens ou serviços em Portugal. Disponível no portal oficial, esta ferramenta obrigatória do Programa Simplex facilita o exercício da cidadania de forma remota, rápida e gratuita, enviando a reclamação diretamente para a entidade reguladora e para o operador.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONAMENTO
• Obrigatoriedade: Desde 2018, todas as empresas que comercializam produtos ou prestam serviços são obrigadas a disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico. • Procedimento: O consumidor preenche um formulário digital no site. A empresa reclamada tem um prazo de 15 dias úteis para responder ao consumidor. • Abrangência: Cobre tanto serviços essenciais (água, luz, gás, telecomunicações) como comércio em geral. • Fiscalização: A queixa registada online é encaminhada para as entidades reguladoras/fiscalizadoras (ex: ANACOM, ASAE). • Vantagens: Permite reclamar sem sair de casa e acompanhar o estado do processo digitalmente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
O Livro de Reclamações Eletrónico não é um mecanismo de resolução de conflitos de consumo. No caso de se sentir lesado, pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC). Mais informações acerca destas entidades no nosso site. Este instrumento de cidadania, regulamentado pelo DL n. º156/2005, é um meio complementar ao livro de reclamações físico